AREsp 2789658 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia; a modificação da decisão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; havia ausência de prequestionamento de algumas teses invocadas, incidindo a Súmula 211/STJ; e a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), não havendo motivo para conhecer ou prover o recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Final)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame Fático Probatório), Súmula 83 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Controle Judicial De Concurso Público / Banca Examinadora
PROCESSUAL CIVIL DIREITO ADMINISTRATIVO Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prequestionamento Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame Fático Probatório) Súmula 83 Do STJ Súmula 211 Do STJ Controle Judicial De Concurso Público / Banca Examinadora

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia; a modificação da decisão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; havia ausência de prequestionamento de algumas teses invocadas, incidindo a Súmula 211/STJ; e a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), não havendo motivo para conhecer ou prover o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.