AREsp 2723547 - ACORDAO

AREsp 2723547 - ACORDAO

O colegiado concluiu que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as teses relevantes; e que a análise da alegada prejudicialidade externa implicaria revolver matéria fático-probatória, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: DECIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento.
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Revolvimento Fático Probatório (súmula 7 Do Stj), Prejudicialidade Externa
Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prequestionamento Revolvimento Fático Probatório (súmula 7 Do Stj) Prejudicialidade Externa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DECIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento
  3. 3 Alegada prejudicialidade externa e necessidade de revolvimento do substrato fático-probatório (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O colegiado concluiu que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as teses relevantes; e que a análise da alegada prejudicialidade externa implicaria revolver matéria fático-probatória, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.