REsp 2165480 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as alegações de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foram genéricas (ímpeto da Súmula 284 do STF) e porque a apreciação das questões relativas ao termo final de pagamento e à limitação temporal da condenação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento e provimento do recurso.

Parties
Agravante: MARLAN PEREGRINO RAMOS FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Agravo Interno, Fundamentação Deficiente, Revolvimento Fático Probatório, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Agravo Interno Fundamentação Deficiente Revolvimento Fático Probatório Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARLAN PEREGRINO RAMOS FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foram genéricas (ímpeto da Súmula 284 do STF) e porque a apreciação das questões relativas ao termo final de pagamento e à limitação temporal da condenação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento e provimento do recurso.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.