REsp 2186976 - ACORDAO

REsp 2186976 - ACORDAO

O agravo interno foi negado por unanimidade porque o recorrente fez alegações genéricas sobre violação do art. 1.022 do CPC/2015 sem demonstrar qual ponto de direito não foi enfrentado, apresentou razões dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido (incidindo Súmula 284/STF) e não comprovou o prequestionamento da matéria, apesar de embargos de declaração opostos (incidindo Súmula 211/STJ), aplicando-se também o Enunciado n. 3/2016/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 85, §8º Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Argumentação Dissociada
Processual Civil Tributário Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 85, §8º Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 211/stj Prequestionamento Argumentação Dissociada

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por alegações genéricas e argumentação dissociada
  3. 3 Falta de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque o recorrente fez alegações genéricas sobre violação do art. 1.022 do CPC/2015 sem demonstrar qual ponto de direito não foi enfrentado, apresentou razões dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido (incidindo Súmula 284/STF) e não comprovou o prequestionamento da matéria, apesar de embargos de declaração opostos (incidindo Súmula 211/STJ), aplicando-se também o Enunciado n. 3/2016/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno