AREsp 2840969 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia (não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015), a modificação do julgado demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n.7/STJ, e a ausência de prequestionamento das matérias impede o conhecimento do recurso especial (Súmula n.211/STJ e súmulas 282 e 356 do STF); manteve-se, ademais, a conclusão quanto à base de incidência dos honorários sucumbenciais, que deve corresponder ao proveito econômico obtido, a ser apurado em liquidação de sentença.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Reexame Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Valor Da Causa
PROCESSUAL CIVIL CONSUMIDOR FORNECIMENTO DE ENERGIA Elétrica Art. 1.022 Do Cpc/2015 Reexame Fático Probatório Súmula N. 7/stj Prequestionamento Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de reexame fático-probatório e vedação pela Súmula n.7/STJ
  3. 3 Ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas n.211/STJ e 282 e 356/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia (não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015), a modificação do julgado demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n.7/STJ, e a ausência de prequestionamento das matérias impede o conhecimento do recurso especial (Súmula n.211/STJ e súmulas 282 e 356 do STF); manteve-se, ademais, a conclusão quanto à base de incidência dos honorários sucumbenciais, que deve corresponder ao proveito econômico obtido, a ser apurado em liquidação de sentença.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida