AREsp 2518015 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões relevantes, reconhecendo a regularidade e a liquidez do título executivo com base nos documentos, e porque eventual acolhimento da alegação de irregularidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Art. 1.022 Do Cpc/2015, Título Executivo Extrajudicial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Cobrança De Cotas Condominiais
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025
Legal Issues
- 1 Alegação de omissão e violação ao art. 1.022 do CPC/2015
- 2 Ausência de liquidez do título executivo (atas sem indicação de valores)
- 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões relevantes, reconhecendo a regularidade e a liquidez do título executivo com base nos documentos, e porque eventual acolhimento da alegação de irregularidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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