AREsp 2709039 - ACORDAO

AREsp 2709039 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão Da Primeira Turma (06/05/2025 a 12/05/2025)
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula N. 283/stf, Mandado De Segurança, Salário Educação, Produtor Rural, Requisitos De Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula N. 283/stf Mandado De Segurança Salário Educação Produtor Rural Requisitos De Admissibilidade De Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão Da Primeira Turma (06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula n. 283/STF por ausência de impugnação a fundamento autônomo
  3. 3 Compatibilidade da dilação probatória com o mandado de segurança