AREsp 2796091 - ACORDAO

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A agravante não demonstrou violação ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia; modificar as conclusões do acórdão quanto à ausência de prejuízo ante as oportunidades processuais concedidas exigiria revolvimento fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: GÁS NATURAL SÃO PAULO SUL S.A.; Agravado: espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Ilegitimidade Passiva Do Espólio, Servidão Administrativa, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Ilegitimidade Passiva Do Espólio Servidão Administrativa Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

GÁS NATURAL SÃO PAULO SUL S.A.

Agravante

espólio

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de regularização do polo passivo
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

A agravante não demonstrou violação ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia; modificar as conclusões do acórdão quanto à ausência de prejuízo ante as oportunidades processuais concedidas exigiria revolvimento fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Subsiste íntegra a decisão agravada.