REsp 2162997 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de omissão referente ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, sujeita ao óbice da Súmula 284 do STF, e porque a análise do termo final de pagamento do benefício exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; afastou-se a aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: NORMA DE FÁTIMA PEREIRA DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021 §4º Do Cpc/2015, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021 §4º Do Cpc/2015 Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

NORMA DE FÁTIMA PEREIRA DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação na alegação de omissão, contradição ou obscuridade quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório por óbice da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Aplicação ou não da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de omissão referente ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, sujeita ao óbice da Súmula 284 do STF, e porque a análise do termo final de pagamento do benefício exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; afastou-se a aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.