AREsp 2776867 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões essenciais (não havendo violação do art.1.022 do CPC/2015 nem ofensa ao art.489 do CPC/2015), a modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve prequestionamento das alegadas ofensas ao art.57 do CDC, incidindo a Súmula 211; além disso, a decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma, Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas), Súmula 83 Do STJ (orientação Consolidada), Súmula 211 Do STJ (prequestionamento), Prequestionamento, Proporcionalidade E Razoabilidade, Multa Administrativa, Lei Da Fila, Código De Defesa Do Consumidor (arts. 56 E 57)
Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas) Súmula 83 Do STJ (orientação Consolidada) Súmula 211 Do STJ (prequestionamento) +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma, Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do art.1.022 do CPC/2015 (embargos de declaração)
  2. 2 Necessidade ou não de reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Prequestionamento e admissibilidade do recurso especial (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões essenciais (não havendo violação do art.1.022 do CPC/2015 nem ofensa ao art.489 do CPC/2015), a modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve prequestionamento das alegadas ofensas ao art.57 do CDC, incidindo a Súmula 211; além disso, a decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem.