REsp 2191405 - ACORDAO

REsp 2191405 - ACORDAO

Concluiu-se que a parte recorrente apresentou questão jurídica relevante não apreciada nos embargos de declaração, caracterizando omissão e violação do art. 1.022 do CPC/2015; tal omissão impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos e a devolução dos autos ao Tribunal a quo para nova análise, motivo pelo qual não se modificou a decisão recorrida e negou‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Autora: parte autora; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão que anulou o acórdão e determinou o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise dos embargos de declaração.
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Revisão De Pensão Militar Especial De Ex Combatente, Leis N. 4.242/1963 E 3.765/1960
Processual Civil Direito Administrativo Art. 1.022 Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/stj Revisão De Pensão Militar Especial De Ex Combatente Leis N. 4.242/1963 E 3.765/1960

Case Brief

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Parties

parte autora

Autora

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão no acórdão
  2. 2 incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015
  3. 3 aplicação das Leis 4.242/1963 e 3.765/1960 ao caso de óbito em 19/08/1962

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a parte recorrente apresentou questão jurídica relevante não apreciada nos embargos de declaração, caracterizando omissão e violação do art. 1.022 do CPC/2015; tal omissão impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos e a devolução dos autos ao Tribunal a quo para nova análise, motivo pelo qual não se modificou a decisão recorrida e negou‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão que anulou o acórdão e determinou o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise dos embargos de declaração.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração