REsp 2199955 - ACORDAO

REsp 2199955 - ACORDAO

Constatada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 em razão de omissões apontadas e não apreciadas pelo tribunal a quo, e verificando-se que os argumentos da Agravante não são suficientes para desconstituir a decisão recorrida, além de não estar demonstrada manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, o Agravo Interno foi improvido.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Omissão, Multa Recursal, Mora Administrativa
Processual Civil Ação Civil Pública Demarcação De Terras Indígenas Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Omissão Multa Recursal Mora Administrativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão não apreciada
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 e seus requisitos
  3. 3 Insuficiência dos argumentos da agravante para desconstituir a decisão recorrida

Ratio Decidendi

Constatada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 em razão de omissões apontadas e não apreciadas pelo tribunal a quo, e verificando-se que os argumentos da Agravante não são suficientes para desconstituir a decisão recorrida, além de não estar demonstrada manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, o Agravo Interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.