REsp 2126061 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e suficiente (não violando o art. 1.022 do CPC/2015); as questões decididas apoiaram-se em regimento interno, resolução e portaria, normas que não se enquadram como lei federal e são, portanto, insuscetíveis de exame em recurso especial; a alegação de ofensa à Constituição Federal é via inadequada ao recurso especial, competindo ao STF; e a revisão das conclusões demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Drogaria Horizonte Ltda.; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 937 Do CPC, Julgamento Virtual, Sustentação Oral, Regimento Interno, Portaria Administrativa, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Competência Do STF
Processual Civil Administrativo Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 937 Do CPC Julgamento Virtual Sustentação Oral Regimento Interno Portaria Administrativa +3 more

Case Brief

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Parties

Drogaria Horizonte Ltda.

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de exame de normas regimentais e portarias no recurso especial
  3. 3 Inadequação do recurso especial para alegação de ofensa à Constituição Federal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e suficiente (não violando o art. 1.022 do CPC/2015); as questões decididas apoiaram-se em regimento interno, resolução e portaria, normas que não se enquadram como lei federal e são, portanto, insuscetíveis de exame em recurso especial; a alegação de ofensa à Constituição Federal é via inadequada ao recurso especial, competindo ao STF; e a revisão das conclusões demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno