AREsp 2340449 - DECISAO

AREsp 2340449 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento porque houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 em razão da falta de manifestação do acórdão sobre questão imprescindível (indivisibilidade da CDA e efeitos da nulidade parcial), razão pela qual o acórdão dos embargos de declaração foi anulado para que a Corte de origem se manifeste sobre as questões omitidas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo E Dando Provimento Ao Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando que a Corte de origem se manifeste acerca das questões omitidas.
Legal Topics
Art. 1022 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Regime Especial De Fiscalização (ref), Mandado De Segurança
Processual Civil Direito Tributário Art. 1022 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Recurso Especial Regime Especial De Fiscalização (ref) Mandado De Segurança

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo E Dando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à indivisibilidade da CDA e efeitos da nulidade parcial
  2. 2 ofensa ao art. 1022 do CPC/2015 por ausência de manifestação sobre questão imprescindível à solução da controvérsia
  3. 3 inadmissão do recurso especial (obstacle impugnado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento porque houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 em razão da falta de manifestação do acórdão sobre questão imprescindível (indivisibilidade da CDA e efeitos da nulidade parcial), razão pela qual o acórdão dos embargos de declaração foi anulado para que a Corte de origem se manifeste sobre as questões omitidas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando que a Corte de origem se manifeste acerca das questões omitidas.

Orders

  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar que a Corte de origem se manifeste sobre as questões omitidas