AREsp 2352053 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a alegação de omissão apontada pela agravante era genérica e não demonstrou com precisão o vício e sua relevância para o deslinde da controvérsia (aplicando-se a Súmula 284 do STF), o Tribunal de origem decidiu de forma clara e fundamentada sobre as teses relevantes, e a modificação do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo STJ (Súmula 7).

Parties: Agravante: INTERTEK DO BRASIL INSPEÇÕES LTDA.; Recorrido: Município
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 August 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Negar Provimento Ao Agravo Interno
Legal Topics: Art. 1.022 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Fático Probatório (súmula 7 Do Stj), ISS (imposto Sobre Serviços), Súmula 284 Do STF

Processual Civil Direito Tributário Art. 1.022 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Fático Probatório (súmula 7 Do Stj) ISS (imposto Sobre Serviços) Súmula 284 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 2

Parties

INTERTEK DO BRASIL INSPEÇÕES LTDA.

Agravante

Município

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

1 Alegada omissão do acórdão quanto à diferenciação de serviços nos anos de 2008 e 2009 (art. 1.022 CPC/2015)
2 Contradição apta a ensejar embargos de declaração (natureza da contradição)
3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)