AREsp 1794880 - ACORDAO

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Reconheceu-se a existência de omissão no julgado a quo por não ter enfrentado expressamente a questão relativa ao termo inicial do prazo para oposição dos embargos de terceiro (ciência inequívoca decorrente da visita do oficial de justiça), configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015, o que justificou prover o agravo interno e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento das questões omitidas.

Parties
Agravante: SOLEIDE DE FÁTIMA MANSKE GREIN; Agravado: Arthur
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo provido
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Embargos De Terceiro, Prazo De Oposição (art. 675 Do CPC / Art. 1.048 Do Cpc/1973), Decadência/tempestividade, Turbação Da Posse
Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Embargos De Terceiro Prazo De Oposição (art. 675 Do CPC / Art. 1.048 Do Cpc/1973) Decadência/tempestividade Turbação Da Posse

Case Brief

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Parties

SOLEIDE DE FÁTIMA MANSKE GREIN

Agravante

Arthur

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Termo inicial para contagem do prazo de oposição dos embargos de terceiro (ciência inequívoca da constrição ou turbação)
  3. 3 Flexibilização do prazo de 5 dias quando os embargos são ajuizados antes de arrematação, adjudicação ou remição

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a existência de omissão no julgado a quo por não ter enfrentado expressamente a questão relativa ao termo inicial do prazo para oposição dos embargos de terceiro (ciência inequívoca decorrente da visita do oficial de justiça), configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015, o que justificou prover o agravo interno e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento das questões omitidas.

Court Disposition

Agravo provido

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão recorrida e dar provimento ao recurso especial para reconhecer a omissão no julgado a quo