REsp 2188799 - DECISAO

REsp 2188799 - DECISAO

Concluiu-se que houve erro material na decisão embargada; nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para integrar a decisão, alterando a redação constante da fl. 491 para restabelecer a sentença concessiva do mandado de segurança.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para integrar a decisão embargada.
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, PIS, COFINS, Bonificações, Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Recurso Especial
Processual Civil Tributário Art. 1.022 Do Cpc/2015 PIS COFINS Bonificações Embargos De Declaração Mandado De Segurança +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Erro material na decisão
  3. 3 Natureza jurídica das bonificações para incidência de PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve erro material na decisão embargada; nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para integrar a decisão, alterando a redação constante da fl. 491 para restabelecer a sentença concessiva do mandado de segurança.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para integrar a decisão embargada.

Orders

  • Assim, na fl. 491, onde se lê "Ante o exposto, conheço parcialmente o recurso especial e, nesta parte, dou-lhe provimento para conceder a segurança, a fim de reconhecer a não incidência de PIS e COFINS sobre as bonificações recebidas pela empresa, por não ostentarem natureza jurídica de receita", leia-se "Ante o...
  • Publique-se.