AREsp 2058684 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão agravada pois o acórdão de origem examinou expressamente as matérias apontadas como omitidas, o recorrente não impugnou expressamente o fundamento suficiente para a manutenção do acórdão (incidindo a Súmula n. 283/STF) e a ausência de contrarrazões não implica aceitação tacita dos argumentos recursais; assim, não há omissão a ensejar conhecimento do recurso e o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada Final
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj, Valor Da Causa, Ação De Arbitramento De Honorários, Contrarrazões, Prequestionamento
Civil Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula N. 283/stf Súmula N. 284/stf Súmula N. 7/stj Valor Da Causa Ação De Arbitramento De Honorários +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada Final

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Impugnação insuficiente dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 283/STF para impedir conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão agravada pois o acórdão de origem examinou expressamente as matérias apontadas como omitidas, o recorrente não impugnou expressamente o fundamento suficiente para a manutenção do acórdão (incidindo a Súmula n. 283/STF) e a ausência de contrarrazões não implica aceitação tacita dos argumentos recursais; assim, não há omissão a ensejar conhecimento do recurso e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa requerida