REsp 2126156 - ACORDAO

REsp 2126156 - ACORDAO

O agravo interno foi negado por unanimidade porque o agravante não demonstrou omissão, erro material, obscuridade ou contradição exigidos pelo art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem fundamentou a inexistência de abusividade do reajuste em conformidade com o entendimento do STJ sobre reajuste por faixa etária (REsp 1.568.244/Tema 952); e eventual revisão exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO GUILHERME MOREIRA PORTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Reajuste Por Mudança De Faixa Etária, Abusividade De Reajuste, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Tema 952/stj
Civil Processo Civil Direito Dos Planos De Saúde Art. 1.022 Do Cpc/2015 Reajuste Por Mudança De Faixa Etária Abusividade De Reajuste Súmulas 5 E 7 Do STJ Tema 952/stj

Case Brief

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Parties

ANTONIO GUILHERME MOREIRA PORTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Validade/abusividade do reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária em plano de saúde individual/familiar
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e cláusulas contratuais em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque o agravante não demonstrou omissão, erro material, obscuridade ou contradição exigidos pelo art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem fundamentou a inexistência de abusividade do reajuste em conformidade com o entendimento do STJ sobre reajuste por faixa etária (REsp 1.568.244/Tema 952); e eventual revisão exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido