AREsp 2464779 - ACORDAO

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O acórdão negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as teses relevantes, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a reforma pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; e, no mérito, não restou demonstrada a culpa da autarquia nem o consequente dever de indenizar, diante das provas de medidas preventivas e da falta de comprovação dos elementos necessários à responsabilidade subjetiva do ente público.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS CALLAI; Réu: Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto do Município de Joaçaba - SIMAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Fático Probatório, Servidor Público, Acidente De Trabalho, Nexo De Concausalidade, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Fático Probatório Servidor Público +3 more

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Parties

LUIZ CARLOS CALLAI

Agravante

Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto do Município de Joaçaba - SIMAE

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Caracterização da responsabilidade civil do ente público por acidente de trabalho (objetiva vs. subjetiva)

Ratio Decidendi

O acórdão negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as teses relevantes, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a reforma pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; e, no mérito, não restou demonstrada a culpa da autarquia nem o consequente dever de indenizar, diante das provas de medidas preventivas e da falta de comprovação dos elementos necessários à responsabilidade subjetiva do ente público.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.