AREsp 2816157 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou suficientemente os pontos indispensáveis ao julgamento (não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015), a matéria de mérito demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, e as demais teses invocadas não foram prequestionadas no Tribunal a quo, incidindo a Súmula 211; além disso, a decisão do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Reexame Fático Probatório Vedado, Produção De Prova/perícia, Tutela De Urgência, Horário Especial De Trabalho, Remoção Por Motivo De Saúde
Processual Civil Direito Administrativo Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Súmula 83 Do STJ Reexame Fático Probatório Vedado +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento das matérias alegadas (arts. 81, IV, e 369 do CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou suficientemente os pontos indispensáveis ao julgamento (não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015), a matéria de mérito demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, e as demais teses invocadas não foram prequestionadas no Tribunal a quo, incidindo a Súmula 211; além disso, a decisão do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida