AREsp 2594233 - ACORDAO

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Constatada omissão do Tribunal de origem quanto à questão do cerceamento de defesa suscitada nos embargos de declaração (violação do art. 1.022 do CPC/2015), impõe-se declarar a nulidade do acórdão que apreciou os embargos para que o Tribunal a quo reaprecie a matéria e sane o vício de integração; por isso, negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a anulação e o retorno dos autos ao juízo de origem.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Nulidade Do Acórdão, Vício De Integração, Cerceamento De Defesa, Súmula 126 Do STJ, Art. 1.021, §4º, Cpc/2015 (multa)
Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Nulidade Do Acórdão Vício De Integração Cerceamento De Defesa Súmula 126 Do STJ Art. 1.021, §4º, Cpc/2015 (multa)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão na apreciação de embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de nulidade do acórdão que apreciou os embargos de declaração e retorno dos autos ao tribunal a quo para saneamento do vício de integração
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por impossibilidade de produção de provas

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto à questão do cerceamento de defesa suscitada nos embargos de declaração (violação do art. 1.022 do CPC/2015), impõe-se declarar a nulidade do acórdão que apreciou os embargos para que o Tribunal a quo reaprecie a matéria e sane o vício de integração; por isso, negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a anulação e o retorno dos autos ao juízo de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a anulação do acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para reapreciação dos embargos e saneamento do vício de integração.