AREsp 2752011 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e fundamentada as teses relevantes (incluindo legitimidade sindical e caráter coletivo), não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional e não sendo exigível resposta a cada argumento quando a fundamentação é suficiente.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargante: SINDPECRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Negativa De Prestação Jurisdicional, Agravo Interno, Recurso Especial, Legitimidade Sindical, Ação Coletiva
Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Negativa De Prestação Jurisdicional Agravo Interno Recurso Especial Legitimidade Sindical Ação Coletiva

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

SINDPECRI

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigação de o julgador responder a todas as alegações das partes
  3. 3 Legitimidade do sindicato para propositura de ação coletiva

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e fundamentada as teses relevantes (incluindo legitimidade sindical e caráter coletivo), não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional e não sendo exigível resposta a cada argumento quando a fundamentação é suficiente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno interposto pelo Estado de Minas Gerais.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.