REsp 2188835 - ACORDAO

REsp 2188835 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não houve omissão quanto ao direito de participação no saneamento do processo; a inicial foi considerada apta a individualizar condutas e a evidenciar indícios mínimos (percentual de 50,52% dos serviços não executados), e a pretensão de mais esclarecimentos demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial; Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Julgamento Em Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025) Decisão De Mérito (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 357, § 1º, Cpc/2015, Art. 489, §1º E Art. 11 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Ação Civil Pública
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 357, § 1º, Cpc/2015 Art. 489, §1º E Art. 11 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial; Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Julgamento Em Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025) Decisão De Mérito (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao direito de participação no saneamento do processo nos termos do art. 357, §1º, CPC/2015
  2. 2 Suposta violação dos arts. 489, §1º, 11 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de revisão de conclusão sobre individualização das condutas e percentuais apurados sem reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não houve omissão quanto ao direito de participação no saneamento do processo; a inicial foi considerada apta a individualizar condutas e a evidenciar indícios mínimos (percentual de 50,52% dos serviços não executados), e a pretensão de mais esclarecimentos demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno