AREsp 2946686 - DECISAO

AREsp 2946686 - DECISAO

Houve omissão no acórdão impugnado por não se manifestar sobre questão necessária à resolução da controvérsia (impossibilidade de presunção de nocividade sem prova técnica), caracterizando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; exige-se anulação do acórdão dos embargos de declaração e novo julgamento para apreciar a matéria suscitada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Agravon Em Recurso Especial, Aposentadoria Especial, Presunção De Nocividade, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Art. 1.022 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Agravon Em Recurso Especial Aposentadoria Especial Presunção De Nocividade Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão em relação à impossibilidade de presunção de nocividade sem prova técnica (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Reconhecimento de atividade especial por exposição a hidrocarbonetos independentemente do nível de concentração e da existência de EPC/EPI eficaz

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão impugnado por não se manifestar sobre questão necessária à resolução da controvérsia (impossibilidade de presunção de nocividade sem prova técnica), caracterizando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; exige-se anulação do acórdão dos embargos de declaração e novo julgamento para apreciar a matéria suscitada.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios