REsp 2176180 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a questão relevante (não houve negativa de prestação jurisdicional) e a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARCIA ELIZABETH SIMIAO ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Previdenciário Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Fático Probatório

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Parties

MARCIA ELIZABETH SIMIAO ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Alegação de omissão do Tribunal de origem quanto às provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a questão relevante (não houve negativa de prestação jurisdicional) e a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.