AREsp 2757594 - ACORDAO

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O Tribunal de origem apreciou de forma clara e fundamentada as teses relevantes, não havendo omissão manifesto nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a jurisprudência impede que o Judiciário substitua o Executivo na promoção da revisão geral anual prevista no art. 37, X, da CF, razão pela qual o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DO MPU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recurso Especial, Revisão Geral Anual (art. 37, X, Cf)
Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Negativa De Prestação Jurisdicional Recurso Especial Revisão Geral Anual (art. 37, X, Cf)

Case Brief

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Parties

SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DO MPU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Competência do Poder Judiciário para suprir omissão legislativa quanto à revisão geral anual prevista no art. 37, X, da CF
  3. 3 Eficácia e alcance da Lei 10.331/2001 e da Lei 10.192/2001

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem apreciou de forma clara e fundamentada as teses relevantes, não havendo omissão manifesto nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a jurisprudência impede que o Judiciário substitua o Executivo na promoção da revisão geral anual prevista no art. 37, X, da CF, razão pela qual o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015