REsp 2178954 - ACORDAO

REsp 2178954 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido cuidou das questões relevantes de forma clara e fundamentada, não havendo omissão a justificar reforma; aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ); ademais, o art. 11 da Lei n. 9.784/99 e os dispositivos invocados não têm comando normativo suficiente para alterar o acórdão, incidindo a Súmula 284/STF; por fim, a teoria do órgão administrativo legitima a imputação dos atos praticados pelo agente ao órgão, afastando a nulidade pretendida.

Parties
Agravante: MARISTENE EVANGELISTA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Teoria Do Órgão Administrativo, Admissibilidade Recursal (enunciado Administrativo N. 3/2016/stj), Prequestionamento
Processual Civil Tributário Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Teoria Do Órgão Administrativo Admissibilidade Recursal (enunciado Administrativo N. 3/2016/stj) Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARISTENE EVANGELISTA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF a dispositivo sem comando normativo
  3. 3 Incidência da teoria do órgão administrativo na validade do processo administrativo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido cuidou das questões relevantes de forma clara e fundamentada, não havendo omissão a justificar reforma; aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ); ademais, o art. 11 da Lei n. 9.784/99 e os dispositivos invocados não têm comando normativo suficiente para alterar o acórdão, incidindo a Súmula 284/STF; por fim, a teoria do órgão administrativo legitima a imputação dos atos praticados pelo agente ao órgão, afastando a nulidade pretendida.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido nos termos do voto do Relator