REsp 2215732 - ACORDAO

REsp 2215732 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido tratou de forma clara e fundamentada as questões relevantes, não configurou cerceamento de defesa na esfera administrativa, a modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e houve ausência de impugnação de fundamento autônomo suficiente que mantém o julgado, aplicando-se a Súmula 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Administrativo Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 283/stf Cerceamento De Defesa Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa na seara administrativa
  3. 3 Vedação ao reexame de provas por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido tratou de forma clara e fundamentada as questões relevantes, não configurou cerceamento de defesa na esfera administrativa, a modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e houve ausência de impugnação de fundamento autônomo suficiente que mantém o julgado, aplicando-se a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula 283/STF