AREsp 2852501 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, estando as razões e fundamentos suficientemente expostos; além disso, o conhecimento do agravo interno foi inviabilizado pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão Proferido Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Admissibilidade Do Agravo Interno (impugnação Específica)
Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Súmula 182/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Admissibilidade Do Agravo Interno (impugnação Específica)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão Proferido Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição ou obscuridade passível de embargo de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, estando as razões e fundamentos suficientemente expostos; além disso, o conhecimento do agravo interno foi inviabilizado pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.