REsp 2158271 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal a quo enfrentou de forma clara e fundamentada as teses relevantes, inclusive a limitação temporal do reajuste com fundamento no entendimento do STF (RE 561.836/RN), não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, negou-se provimento ao agravo interno e não se aplicou a multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARIA CRISTINA LIMA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Limitação Temporal Do Reajuste Salarial, Multa Do §4º Do Art.1.021 Do Cpc/2015, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Tributário Art. 1.022 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Limitação Temporal Do Reajuste Salarial Multa Do §4º Do Art.1.021 Do Cpc/2015 Agravo Interno +1 more

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Parties

MARIA CRISTINA LIMA MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Possibilidade de limitação temporal do reajuste a qualquer tempo

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal a quo enfrentou de forma clara e fundamentada as teses relevantes, inclusive a limitação temporal do reajuste com fundamento no entendimento do STF (RE 561.836/RN), não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, negou-se provimento ao agravo interno e não se aplicou a multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a multa prevista no §4º do art.1.021 do CPC/2015.