AREsp 2822791 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundou de forma suficiente as suas conclusões sem omissão, e a pretensão de modificar o valor da indenização demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MURIAÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual; Acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Danos Morais, Súmula 7 Do STJ, Omissão Decisória, Responsabilidade Subjetiva Da Administração Pública, Quantum Indenizatório
Administrativo Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Danos Morais Súmula 7 Do STJ Omissão Decisória Responsabilidade Subjetiva Da Administração Pública Quantum Indenizatório

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Parties

MUNICÍPIO DE MURIAÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual; Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum de danos morais
  3. 3 Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundou de forma suficiente as suas conclusões sem omissão, e a pretensão de modificar o valor da indenização demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.