REsp 2199558 - ACORDAO

REsp 2199558 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo analisou e fundamentou a controvérsia, reconhecendo a compensação dos valores pagos administrativamente; parte das fundamentações não foi impugnada no recurso especial (incidência da Súmula 283 do STF); a análise pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ); e houve falta de prequestionamento de determinadas teses (Súmula 211 do STJ).

Parties
Agravante: CLAUDIO DE SOUZA MATTA; Agravante: CLAUDIO GIL ALVES XIMENES; Agravante: CLAUDIO HENRIQUE DE LIMA; Agravado: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 283 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Compensação De Valores, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 283 Do STF Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Compensação De Valores Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIO DE SOUZA MATTA

Agravante

CLAUDIO GIL ALVES XIMENES

Agravante

CLAUDIO HENRIQUE DE LIMA

Agravante

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 ausência de impugnação a fundamentos do acórdão (Súmula 283 STF)
  3. 3 inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo analisou e fundamentou a controvérsia, reconhecendo a compensação dos valores pagos administrativamente; parte das fundamentações não foi impugnada no recurso especial (incidência da Súmula 283 do STF); a análise pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ); e houve falta de prequestionamento de determinadas teses (Súmula 211 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.