AREsp 2913912 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as teses relevantes, inclusive a aplicação do Tema 1.075 do STF, não configurando omissão ou negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual não cabe reforma da decisão agravada nem imposição da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ, Súmula 126 Do STJ, Tema 1.075 De Repercussão Geral (stf), Fundamentação Judicial (art. 489 Do Cpc/2015)
Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7 Do STJ Súmula 126 Do STJ Tema 1.075 De Repercussão Geral (stf) Fundamentação Judicial (art. 489 Do Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.075 do STF e alcance extraterritorial da sentença coletiva
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 126 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as teses relevantes, inclusive a aplicação do Tema 1.075 do STF, não configurando omissão ou negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual não cabe reforma da decisão agravada nem imposição da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015