REsp 2168012 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões essenciais, não se constatando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a Fazenda Nacional não demonstrou ter indicado o endereço correto ou esgotado os meios de localização, tornando inócua a designação de Oficial de Justiça, e deixou de impugnar capítulos relativos às Súmulas 83 e 211 do STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Citação Por Oficial De Justiça, Aviso De Recebimento (ar), Súmulas 83 E 211 Do STJ
Tributário Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Citação Por Oficial De Justiça Aviso De Recebimento (ar) Súmulas 83 E 211 Do STJ

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão quanto à diligência para localização do executado e à juntada de comprovante da Receita Federal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de designação de Oficial de Justiça após retorno do AR

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões essenciais, não se constatando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a Fazenda Nacional não demonstrou ter indicado o endereço correto ou esgotado os meios de localização, tornando inócua a designação de Oficial de Justiça, e deixou de impugnar capítulos relativos às Súmulas 83 e 211 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Declarar preclusos os capítulos do decisum referentes às Súmulas 83 e 211 do STJ