AREsp 2768517 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a análise da questão suscitada exigiria reexame do acervo fático-probatório (confronto entre documentos datados de 21/06/2001 e 07/01/2016), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e a agravante não apresentou fato novo ou argumentos aptos a desconstituir os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: MARIA PIA ESMERALDA MATARAZZO; Executada: Indústrias Matarazzo de Fibras Sintéticas Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF (por Analogia), Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória
Administrativo Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF (por Analogia) Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

MARIA PIA ESMERALDA MATARAZZO

Agravante

Indústrias Matarazzo de Fibras Sintéticas Ltda

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Necessidade ou não de reexame do acervo fático-probatório diante de documentos conflitantes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a análise da questão suscitada exigiria reexame do acervo fático-probatório (confronto entre documentos datados de 21/06/2001 e 07/01/2016), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e a agravante não apresentou fato novo ou argumentos aptos a desconstituir os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno nos termos do voto do Ministro Relator