REsp 2047680 - ACORDAO

REsp 2047680 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF, e porque a solução da controvérsia exigia interpretação de legislação municipal adotada pelo acórdão recorrido, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 280 do STF à via especial.

Parties
Agravante: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025 (decisão: Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489, §1º, IV Do CPC, Súmula 284 Do STF, Súmula 280 Do STF, Legislação Municipal (lei Complementar Nº 041/2016; Lei Municipal Nº 2.127/2002), Responsabilidade Tributária; Contribuição Para Custeio Do Serviço De Iluminação Pública CIP
Tributário Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489, §1º, IV Do CPC Súmula 284 Do STF Súmula 280 Do STF Legislação Municipal (lei Complementar Nº 041/2016; Lei Municipal Nº 2.127/2002) Responsabilidade Tributária; Contribuição Para Custeio Do Serviço De Iluminação Pública CIP

Case Brief

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Parties

ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025 (decisão: Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF em razão de fundamentação genérica
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF em razão de solução baseada em legislação local

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF, e porque a solução da controvérsia exigia interpretação de legislação municipal adotada pelo acórdão recorrido, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 280 do STF à via especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida nos termos do voto do Relator