AREsp 2227227 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria suscitada exigia interpretação de legislação estadual, obstando o recurso especial por força da Súmula 280/STF; a agravante não indicou dispositivo de lei federal supostamente violado, incorrendo na Súmula 284/STF; e a análise da Portaria DETRAN-SP 41/2020 é inviável por não se tratar de norma federal.

Parties
Agravante: EMPLACA MERCOSUL AMERICANA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf, Portaria DETRAN SP 41/2020, Lei Estadual 10.177/1998
Administrativo Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Súmula 280/stf Súmula 284/stf Portaria DETRAN SP 41/2020 Lei Estadual 10.177/1998

Case Brief

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Parties

EMPLACA MERCOSUL AMERICANA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão recorrente (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de interpretação de lei estadual e óbice à revisão por recurso especial (Súmula 280/STF)
  3. 3 Ausência de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria suscitada exigia interpretação de legislação estadual, obstando o recurso especial por força da Súmula 280/STF; a agravante não indicou dispositivo de lei federal supostamente violado, incorrendo na Súmula 284/STF; e a análise da Portaria DETRAN-SP 41/2020 é inviável por não se tratar de norma federal.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.