REsp 2141844 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada, não violando o art. 1.022 do CPC/2015; a modulação prevista no Tema 880/STJ foi considerada inaplicável diante das premissas fáticas sobre a inércia dos substituídos, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, foram observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: Associação Nacional dos Servidores da Polícia Federal (ANSEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prescrição Da Pretensão Executória, Tema 880/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prescrição Da Pretensão Executória Tema 880/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

Associação Nacional dos Servidores da Polícia Federal (ANSEF)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da modulação do Tema 880/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada, não violando o art. 1.022 do CPC/2015; a modulação prevista no Tema 880/STJ foi considerada inaplicável diante das premissas fáticas sobre a inércia dos substituídos, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, foram observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.