AREsp 2847141 - ACORDAO

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Havendo omissão do tribunal de origem quanto à análise de questão essencial para a solução da controvérsia (alegação de contrariedade ao Tema 289/STJ e ofensa à coisa julgada formada na fase de cumprimento de sentença), aplica-se o art. 1.022 do CPC/2015, devendo os autos retornar à corte de origem para novo julgamento dos aclaratórios; além disso, exigem-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Por tais motivos, negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a determinação de retorno dos autos.

Parties
Agravante: Ezequiel da Silva; Agravado: autarquia previdenciária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a determinação de retorno dos autos à corte de origem para novo julgamento dos aclaratórios.
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Omissão Na Decisão Judicial, Coisa Julgada, Retorno Dos Autos À Origem, Agravo Interno, Distinguishing, Temas 289/stj, 1.170/stf, 810/stf, 1.361/stf
Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Omissão Na Decisão Judicial Coisa Julgada Retorno Dos Autos À Origem Agravo Interno Distinguishing +1 more

Case Brief

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Parties

Ezequiel da Silva

Agravante

autarquia previdenciária

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade para recursos interpostos na vigência do CPC/2015
  2. 2 Omissão na apreciação de questão imprescindível à solução da controvérsia (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Alegação de ofensa à coisa julgada formada na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Havendo omissão do tribunal de origem quanto à análise de questão essencial para a solução da controvérsia (alegação de contrariedade ao Tema 289/STJ e ofensa à coisa julgada formada na fase de cumprimento de sentença), aplica-se o art. 1.022 do CPC/2015, devendo os autos retornar à corte de origem para novo julgamento dos aclaratórios; além disso, exigem-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Por tais motivos, negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a determinação de retorno dos autos.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a determinação de retorno dos autos à corte de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar o retorno dos autos à corte de origem para novo julgamento dos aclaratórios.