AREsp 2971641 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem apresentou fundamentação adequada e suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ensejar reparação por meio do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes exigidos (falta de cotejo analítico e demonstração das circunstâncias que assemelham os casos).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025 Julgamento (voto Do Sr. Ministro Relator)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade (arts. 1.029 §1º Cpc/2015 E 255 §1º Ristj)
Processual Civil Mandado De Segurança Tributário Art. 1.022 Do Cpc/2015 Dissídio Jurisprudencial Requisitos De Admissibilidade (arts. 1.029 §1º Cpc/2015 E 255 §1º Ristj)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025 Julgamento (voto Do Sr. Ministro Relator)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029 §1º do CPC/2015 e 255 §1º do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem apresentou fundamentação adequada e suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ensejar reparação por meio do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes exigidos (falta de cotejo analítico e demonstração das circunstâncias que assemelham os casos).

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno