REsp 2154610 - ACORDAO

O agravo interno foi rejeitado porque a Corte de origem deixou de se manifestar sobre a prescrição da pretensão à compensação, questão suscitada oportunamente; por se tratar de matéria de ordem pública, impossível sua análise por esta Corte, impõe-se o retorno dos autos à origem para sanar o vício de integração, razão pela qual nega-se provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: União
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025
Outcome: Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Prescrição, Prescrição Da Pretensão À Compensação, Inovação Recursal, Art. 190 Do Código Civil, Decreto N. 20.910/1932

Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Prescrição Prescrição Da Pretensão À Compensação Inovação Recursal Art. 190 Do Código Civil Decreto N. 20.910/1932

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025

Legal Issues

1 Configuração de omissão do Tribunal de origem quanto à prescrição da pretensão à compensação
2 Possibilidade de reconhecimento da prescrição como matéria de ordem pública em 1ª ou 2ª instância
3 Se a suscitação da prescrição apenas em embargos de declaração constitui inovação recursal que impede o conhecimento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

Nego provimento ao agravo interno.
Manter a determinação de retorno dos autos à origem para sanar o vício de integração.