REsp 2207335 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido é claro e devidamente fundamentado quanto à configuração do ato ímprobo doloso (art. 10 da LIA) e do dano ao erário, e a pretensão de modificar essas conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; também não se verificou, da leitura do acórdão recorrido, desproporcionalidade manifesta das sanções aplicadas que autorizasse reanálise excepcional.

Parties
Réu: JOSÉ RICARDO DIAS DINIZ; Réu: SIMONE CIBELLE SILVA SOUSA; Réu: SIMONE CIBELLE DA SILVA SOUZA-ME; Réu: WALTER HENRIQUE SCHNEIDER CAVALCANTI; Réu: WALTER HENRIQUE SCHNEIDER CAVALCANTI-ME; Réu: MÁRCIA ROBERTA ALVES PAIVA; Réu: MÁRCIA ROBERTA ALVES PAIXA-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Art. 10 Da Lei 8.429/1992, Dosimetria De Sanções, Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Art. 10 Da Lei 8.429/1992 Dosimetria De Sanções Lei 14.230/2021 +3 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ RICARDO DIAS DINIZ

Réu

SIMONE CIBELLE SILVA SOUSA

Réu

SIMONE CIBELLE DA SILVA SOUZA-ME

Réu

WALTER HENRIQUE SCHNEIDER CAVALCANTI

Réu

WALTER HENRIQUE SCHNEIDER CAVALCANTI-ME

Réu

MÁRCIA ROBERTA ALVES PAIVA

Réu

MÁRCIA ROBERTA ALVES PAIXA-ME

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de ato ímprobo doloso (art. 10 da LIA)
  3. 3 Demonstração de dano efetivo ao erário

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido é claro e devidamente fundamentado quanto à configuração do ato ímprobo doloso (art. 10 da LIA) e do dano ao erário, e a pretensão de modificar essas conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; também não se verificou, da leitura do acórdão recorrido, desproporcionalidade manifesta das sanções aplicadas que autorizasse reanálise excepcional.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno