REsp 2183010 - ACORDAO

REsp 2183010 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, alterar a conclusão sobre a regular e integral quitação dos débitos exequendos e a formação da coisa julgada exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: VALMIR LACERDA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma, 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7 Do STJ, Correção Monetária (tema 810/stf)
Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7 Do STJ Correção Monetária (tema 810/stf)

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Parties

VALMIR LACERDA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma, 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Questionamento sobre regular e integral quitação dos débitos exequendos e formação da coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, alterar a conclusão sobre a regular e integral quitação dos débitos exequendos e a formação da coisa julgada exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno