AREsp 2061436 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente da decisão agravada — a concessão parcial do recurso da parte adversa — atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; ataques genéricos à incidência da Súmula 7/STJ são insuficientes para infirmar o decisum.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual (julgado 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso negado por unanimidade.
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Impugnação De Fundamento Autônomo, Preclusão
Administrativo Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 283/stf Impugnação De Fundamento Autônomo Preclusão

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual (julgado 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Fundamentação genérica e ataque à incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente da decisão agravada — a concessão parcial do recurso da parte adversa — atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; ataques genéricos à incidência da Súmula 7/STJ são insuficientes para infirmar o decisum.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso negado por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.