AREsp 3146368 - DECISAO

AREsp 3146368 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão estadual enfrentou as questões essenciais, comprovou-se a opção da agravante pela dobra de jornada e o pagamento da CET, o que descaracteriza o direito às horas extras, e a parte não comprovou o labor extraordinário, incindindo-lhe o ônus probatório; majoraram-se os honorários de sucumbência em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ZILVANIA FERREIRA MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Horas Extras, Gratificação Por Condição Especial De Trabalho (cet), Dobra De Jornada, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Honorários De Sucumbência (art. 85, §11, Cpc/2015)
Processo Civil Servidor Público Art. 1.022 Do Cpc/2015 Horas Extras Gratificação Por Condição Especial De Trabalho (cet) Dobra De Jornada Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Honorários De Sucumbência (art. 85, §11, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ZILVANIA FERREIRA MOTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão violando art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se a gratificação CET afasta o direito ao recebimento de horas extras
  3. 3 Distribuição do ônus da prova quanto ao labor extraordinário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão estadual enfrentou as questões essenciais, comprovou-se a opção da agravante pela dobra de jornada e o pagamento da CET, o que descaracteriza o direito às horas extras, e a parte não comprovou o labor extraordinário, incindindo-lhe o ônus probatório; majoraram-se os honorários de sucumbência em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 2% (dois por cento) o valor fixado pelas instâncias ordinárias para os honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.