REsp 1873098 - ACORDAO

REsp 1873098 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque ficou caracterizada a omissão do julgado quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração, configurando ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, o que impede o conhecimento da matéria na via do recurso especial e não apresenta fundamentos aptos a reformar a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional
PROCESSUAL CIVIL Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Prequestionamento Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 omissão quanto a tópico relevante para a solução da controvérsia
  3. 3 prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque ficou caracterizada a omissão do julgado quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração, configurando ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, o que impede o conhecimento da matéria na via do recurso especial e não apresenta fundamentos aptos a reformar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.