AREsp 1684799 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a Corte de origem proferiu decisão fundamentada ao concluir não estar comprovado o nexo causal entre a omissão estatal no fornecimento do medicamento e o óbito, não havendo omissão tal como alegado nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque a pretensão da agravante consistia em rediscutir o mérito e o conjunto probatório, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma (acórdão)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Perda De Uma Chance
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Perda De Uma Chance

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão
  2. 2 Ofensa ao art. 489 do CPC/2015 (fundamentação)
  3. 3 Caracterização do nexo causal entre omissão estatal e óbito

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a Corte de origem proferiu decisão fundamentada ao concluir não estar comprovado o nexo causal entre a omissão estatal no fornecimento do medicamento e o óbito, não havendo omissão tal como alegado nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque a pretensão da agravante consistia em rediscutir o mérito e o conjunto probatório, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno