AREsp 1657982 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e fundamentada, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a pretensão relativa aos honorários estava prescrita nos termos do Decreto n. 20.910/1932 e da Súmula 150/STF, e a divergência jurisprudencial alegada ficou prejudicada por já ter sido afastada.

Parties
Agravante: MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Divergência Jurisprudencial, Prescrição, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Divergência Jurisprudencial Prescrição Honorários Advocatícios Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de divergência jurisprudencial
  3. 3 Prescrição da execução de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e fundamentada, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a pretensão relativa aos honorários estava prescrita nos termos do Decreto n. 20.910/1932 e da Súmula 150/STF, e a divergência jurisprudencial alegada ficou prejudicada por já ter sido afastada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015