REsp 1791807 - ACORDAO

REsp 1791807 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão que determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem, porque o acórdão recorrido não apresentou fundamentação idônea ao reduzir o valor arbitrado dos honorários sem expor os motivos concretos para afastar o laudo pericial e deixou de enfrentar questões suscitadas nos embargos de declaração, configurando omissão e negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489, §1º do CPC/2015, sendo necessária a devolução dos autos para novo julgamento e complementação da fundamentação.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravado: RUI FACCIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Arbitramento De Honorários, Prescrição, Súmulas E Enunciados Do STJ
Processual Civil Direito Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios Arbitramento De Honorários Prescrição Súmulas E Enunciados Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

RUI FACCIN

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 por omissão não sanada
  2. 2 distinção entre ação de cobrança e ação de arbitramento de honorários quanto à prescrição
  3. 3 necessidade de fundamentação adequada para redução de verba honorária arbitrada pelo tribunal de apelação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão que determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem, porque o acórdão recorrido não apresentou fundamentação idônea ao reduzir o valor arbitrado dos honorários sem expor os motivos concretos para afastar o laudo pericial e deixou de enfrentar questões suscitadas nos embargos de declaração, configurando omissão e negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489, §1º do CPC/2015, sendo necessária a devolução dos autos para novo julgamento e complementação da fundamentação.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Mantém-se a decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e suprimento da fundamentação relativa ao arbitramento dos honorários